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Legislação Sobre Incineração

Legislação sobre resíduos sólidos:

Lei n° 12.305/2010: Institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

Legislação sobre incineração no Brasil:

Resolução – RDC Nº 33/ 2003: Aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de serviços de saúde

Resolução CONAMA 334/2003: Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos

Resolução CONAMA 314/2002: Dispõe sobre o registro de produtos destinados à remediação e dá outras providências.

Resolução CONAMA 316/2002: Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.

Resolução CONAMA 313/2002: Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.

Resolução CONAMA 06/1988: Disciplina que no processo de licenciamento ambiental de atividades industriais, os resíduos gerados ou existentes deverão ser objeto de controle específico.

Resolução CONAMA 264/1999: Aplica-se ao licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos.

Resolução CONAMA 263/1999: “Pilhas e Baterias” – Inclui o inciso lV no Art. 6º da resolução Conama n.º 257 de 30 de junho de 1999.

Norma ABNT – NBR 8.418: Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos – procedimento.

Norma ABNT – NBR 10.004: Resíduos Sólidos – Classificação.

Norma ABNT – NBR 10.005: Lixiviação de Resíduos – Procedimento.

Norma ABNT – NBR 10.006: Solubilização de Resíduos – Procedimento.

Norma ABNT – NBR 10.007: Amostragem de Resíduos – Procedimento.

Norma ABNT – NBR 10.157: Aterros de resíduos perigosos – Critérios para projeto, construção e operação-procedimento.

Norma ABNT – NBR 10.703: Degradação do Solo – Terminologia.

Norma ABNT – NBR 11.175: Incineração de resíduos sólidos perigosos – padrões dedesempenho – procedimento.

Norma ABNT – NBR 11.174: Armazenamento de resíduos classes II – não inertes e III – inertes.

Norma ABNT – NBR 12.235: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos.

Norma ABNT – NBR 13.221: Transporte de resíduos.

Norma ABNT – NBR 13.894: Tratamento no solo (landfarming) – procedimento.

Norma ABNT – NBR 13.895: Construção de poços de monitoramento e amostragem – procedimento.

Norma ABNT – NBR 13.896: Aterros de resíduos não perigosos – Critérios para projeto, implantação e operação – procedimento. 

Norma ABNT – NBR 14.283: Resíduos em solos – Determinação da biodegradação pelo método respirométrico-Procedimento.   

:: Legislação para resíduos de serviço da saúde

– Resolução nº 358/2005 do CONAMA: Substituiu a Resolução 283/2001 do Conama. Dispõe sobre a destinação dos resíduos de serviços da saúde em concordância com a RDC 306/2004 da Anvisa.

– Resolução RDC nº 306/2004 da ANVISA: Substituiu a Resolução RDC 33/2003 da Anvisa. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços da saúde. 

– Resolução nº 05/1993 do CONAMA, Artigo 11: recomenda a incineração para resíduos de serviço da saúde, de portos e aeroportos.

:: Legislação da Comunidade Européia

– 2000/76/EG – Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Dezembro de 2000 relativa à Incineração de Resíduos.

– 91/689/CEE – Diretiva do Conselho de 12 de Dezembro de 1991 relativa aos resíduos perigosos. Resíduos Infecciosos: matérias que contenham microrganismos viáveis ou suas toxinas, em relação aos quais se saiba ou haja boas razões para crer que causam doenças no homem ou noutros organismos vivos.

– 1999/31/EG – Normativa do Conselho de 26 de abril de 1999 sobre Aterro de Resíduos. Somente serão depositados em aterro resíduos tratados.